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§ 2º Nos quadros por publicação na imprensa oficial do ato ou da decisãeste, este prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.”

Publicações sãeste papeis disponibilizados nos Diários Oficiais, pelos tribunais, referentes aos andamentos do um processo.

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1. Eliseth Hansen Batschauer ajuizou, em março por 1996, ação monitória em face JHJ Empreendimentos e Participações S/A e outros, pretendendo este recebimento por R$ 11.621.100,20 (onze milhões seiscentos e vinte e um mil e cem reais e vinte centavos). Informa que firmou termo por compromisso usando ESTES reús, estabelecendo que, saiba como Parcela do pagamento por suas ações na JHJ Empreendimentos e Participações S/A e na JHJ Corretora do Seguros S/A receberia, dos réus, a totalidade das ações da Hansen Agropecuária S/A, que tinha dentre seus bens a Fazenda Gado Bravo.

3. À míngua do efetivo prejuízo para a agravante, porquanto a decisãeste impugnada tãeste somente determinou more info abertura de prazo para de que a agravada pudesse sanar o vício detectado na instância ordinária, incabível o pedido de nulidade por ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso especial e contraminuta ao agravo, considerando talvez possa, ainda, se manifestar por meio do presente regimental.

A obra descreve a atuaçãeste da autora no processo de alfabetização de cincocrianças utilizando deficiência mental. Utilizando a teoria construtivista comobase, Elisabeth mostra, passo a passo, tais como os alunos foram capazes deconstruir significados ao longo do...

‘Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuiçãeste Social Derivado do o Lucro click here Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória Acerca Movimentação ou Transmissão de Valores e do Cré especialmenteditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportaçãeste. Abrangência. 4. A imunidade prevista pelo art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social Derivado do este Lucro Líquido (CSLL), haja Aspecto a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretaçãeste teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas por exportaçãeste da hipótese de incidência da CSLL, pois este conceito por lucro pressuporia o do receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneraçãeste ampla DE exportações, com o escopo do conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento Brasileiro (art.

Por ser 1 nome get more info bastante difundido, previamente exatamente da época de Jesus Cristo, é possível que derive do sânscrito Maryáh. O deseja dizer literalmente “a pureza", "a virtude", "a virgindade”.

Outrossim, somente após a comunicaçãeste por ofício do Juízo do feito, ou por decisãeste que valha tais como ofício, encaminhada pelos procuradores dos interessados, instruído em consonância utilizando este determinado na Ordem do Serviçeste nº 01/2016, é qual este DEPRE disponibilizará este pagamento Destes sucessores, se for o caso.

Pelo de que tange aos apelos dos reconvintes, o Tribunal estadual considerou de que os recursos, pelo que diz respeito ao pleito de reconhecimento do qual a demandante Parecer quantia website já paga, ficou prejudicado pelo julgamento de procedência dos pedidos formulados na monitória, fixando honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ cem.000.00 read more (cem mil reais).

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